Na última sexta-feira, 3 de abril, o Governo Federal instituiu a Medida Provisória nº 944, que trata do ‘Programa Emergencial de Suporte a Empregos’. Dando continuidade à orientação a seus associados, a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque e Região (AmpeBr), por meio de seu departamento jurídico, traz as novas atualizações a respeito desta nova Medida. Confira os principais itens:

-O programa é destinado à realização de linhas de crédito para empresários para pagamento de folha salarial de seus empregados.

 - Podem participar as empresas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões (no exercício de 2019)

- O crédito abrangerá a totalidade da folha de pagamento por 2 meses, limitada ao equivalente a duas vezes o salário mínimo por cada empregado da empresa

- Todas as instituições financeiras supervisionadas pelo BACEN podem participar

 - A empresa, para participar, deve processar suas folhas de pagamento com a instituição financeira

- Aderindo ao crédito, a empresa não pode:

•Utilizar os recursos para finalidade destinta do pagamento de seus empregados

•Rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados entre a data de contratação e até 60 dias após recebida a última parcela do crédito solicitado

 - As instituições financeiras participantes deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento

- As instituições poderão formalizar contratos até a data de 30/06/2020, e, com seguintes requisitos:

•Taxa de juros de 3,75% ao ano

•Prazo de pagamento de 36 meses

•Carência para início de pagamento de 6 meses (com capitalização de juros neste período)

 - As instituições poderão considerar restrições em órgãos de proteção ao crédito na data da contratação e nos registros do BACEN nos 6 meses anteriores.

 - Através da medida a União transfere para o BNDES R$ 34 Bilhões destinado a atuar como agente financeiro para execução do programa de crédito junto das instituições.

 - Nas linhas de crédito, 15% do valor será repasse de recursos da instituição, e, 85% do valor de recursos da União

 - Os aspectos operacionais das operações de crédito ainda serão instituídos por ato a ser promulgado pelo BNDES.

 - O BACEN fiscalizará o cumprimento das condições das operações de crédito pelas instituições financeiras.

*Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm